Criada por ativistas pela causa animal, a campanha “Dezembro Verde” teve início em 2015, no Ceará, com o objetivo de sensibilizar a sociedade para o combate ao abandono e aos maus-tratos contra os bichos. O movimento ganhou força em todo o País e, em Goiás, foi difundido por meio da Comissão Especial de Proteção e Defesa Animal da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Goiás (OAB-GO).

Apoiadora da ação, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou e o Governo do Estado sancionou, recentemente, o projeto de lei nº 5131/20, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que institui, de forma oficial, a campanha no Estado. De acordo com o parlamentar, que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, o abandono é considerado uma forma de maus-tratos.

“O mês de dezembro é muito importante para a causa animal”, pontua o deputado, com a afirmativa de que "estratégia é a palavra chave para que essa conscientização seja eficiente, de forma a evitar que atitudes irresponsáveis, como o abandono de animais sejam frequentes”. Prado ressalta acreditar que é possível combater tal covardia por meio da ampliação da informação.

Conforme a proposta do delegado e parlamentar, o abandono de animais configura crime, de acordo com a Lei Federal nº 9.605/98, cuja penalidade é de três meses a um ano de detenção e multa, aumentada de um sexto a um terço caso ocorra a morte do animal. Em caso de cães ou gatos, a Lei nº 14.064/20 aumenta a reclusão de maus-tratos para o período de dois a cinco anos, além de multa e proibição da guarda.

Ainda assim, de acordo com dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), atualizados em 2022, estima-se que existam no Brasil cerca de 30 milhões de animais desabrigados, sendo 20 milhões de cachorros e 10 milhões de gatos. 

Adoção

Uma ação significativa promovida pela Alego foi a adoção de “João Peixotinho”, o mascote da Casa de Leis. Desabrigado, o cãozinho habitava as dependências da nova sede do Parlamento goiano, desde a sua inauguração, e foi adotado pelo presidente Bruno Peixoto (UB), na atual Legislatura. “Nosso amiguinho tem iluminado os corredores, trazendo sorrisos e muita leveza aos nossos dias”, disse o deputado, em uma publicação nas redes sociais, onde o animal faz sucesso.

“Enquanto deputado, busco diariamente fazer a diferença, atendendo às necessidades do nosso povo e buscando soluções justas. O João faz tudo ser mais leve! Sua presença aqui nos rejuvenesce e motiva a todos no dia a dia. Que juntos possamos construir um Goiás mais unido, justo e próspero, pensando em homens, mulheres, crianças e, claro, nos nossos animaizinhos”, acrescentou o gestor.

Outras iniciativas

Além das ações citadas, várias outras iniciativas tramitam na Casa de Leis, com o intuito de minimizar o número de animais desabrigados no Estado, bem como combater os maus-tratos. Na atual Legislatura, o deputado Gustavo Sebba (PSDB) apresentou o projeto de lei nº 2056/23, que estabelece a realização de campanhas, em escolas públicas e privadas, para estimular a adoção de animais abandonados e conscientizar as pessoas sobre a relevância da ação.

“O abandono de animais é uma preocupação social crescente, acarretando em sofrimento para esses seres vivos e impactos na saúde pública. Tornou-se evidente a necessidade de uma abordagem preventiva, que promova a mudança de mentalidade desde cedo”, enfatiza o parlamentar, em sua justificativa.

Com teor semelhante, o deputado Talles Barreto (UB) dispõe, por meio do projeto de lei nº 1553/23, sobre a obrigatoriedade de pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que incentivem e facilitem a adoção de animais. A preocupação do legislador, de acordo com justificativa da matéria, se dá com o aumento dos incontáveis números de animais domésticos abandonados em todos os municípios goianos, sobretudo porque superlotam ONGs, abrigos ou lares temporários. 

Já de autoria do deputado José Machado (PSDB), tramita na Alego o projeto de lei nº 1179/23, anexado ao projeto nº 638/23, de autoria do deputado Charles Bento (MDB), que visa criar, no Estado de Goiás, o Programa de Castração de Animais em situação de vulnerabilidade por meio do Castramóvel. 

O objetivo é promover a castração de cães e gatos em situação de desamparo, garantindo a saúde e o bem-estar dos animais, além de contribuir para o controle dessa população. De acordo com as matérias, a castração de cães e gatos evita o abandono e o sofrimento de animais.

A execução do Programa será realizada, conforme os textos, por meio de unidades móveis de atendimento veterinário, que deverão ser equipadas com todo o material necessário para a realização do procedimento. A castração será gratuita e deverá ser realizada em conjunto com a realização de campanhas educativas sobre a importância da castração e cuidados necessários com os animais de estimação. 

Água e alimentos

Eduardo Prado pleiteia, ainda, com o projeto de lei nº 158/23, garantir o direito de fornecimento de alimento e/ou água aos animais que estão em situação de rua, por qualquer pessoa física ou colaborador de pessoa jurídica. 

O projeto ressalta que a medida é mais um mecanismo para o avanço das políticas públicas na proteção dos animais. A matéria busca assegurar alimentação aos animais abandonados e veda o impedimento e/ou aplicação de sanção à pessoa física ou colaborador de pessoa jurídica que venha fornecer alimento e água aos bichos.

Além disso, o parlamentar visa a instituição da Política Estadual de Fomento à Criação de Lares Temporários para Animais em Goiás e estabelece diretrizes para sua implementação. O objetivo da matéria, protocolada sob o nº 2214/23, é assegurar o acolhimento, o tratamento adequado, a proteção e a promoção do bem-estar de animais em situação de vulnerabilidade.

Segundo a justificativa de Prado, a aplicação da política tem o intuito de incentivar a população à criação de lares temporários para animais que sofrem com algum tipo de abandono. Com isso, visa a promover a conscientização sobre a importância da adoção responsável e do acolhimento temporário de animais em situação de rua, por meio de campanhas educativas e informativas para a sociedade.

A deputada Vivian Naves (PP), por sua vez, pleiteia a instituição do Programa de Valorização de protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados em Goiás. Na justificativa da proposta, protocolada na Alego sob o nº 2713/23, a parlamentar afirma que a prática voluntária de proteção e cuidado de animais abandonados deve ser respeitada, valorizada e incentivada pelo poder público, vez que afeta diretamente a saúde pública e o bem-estar animal.

“O resgaste, cuidado, tratamento, manutenção e preparo para a adoção dos animais abandonados/soltos, demanda custos que são arcados pelos protetores e cuidadores, situação que enseja o dever de reconhecimento e valorização do papel desses voluntários em nosso Estado”, frisa a legisladora.

O projeto de lei nº 1268/23, de autoria do deputado Lineu Olimpio (MDB), visa instituir, ainda, em Goiás o Programa SOS Animal, que dispõe sobre a divulgação dos canais de denúncia contra maus-tratos aos bichos. “O Estado de Goiás, assim como todo o País, tem presenciado um aumento alarmante de casos de maus-tratos aos animais, os quais envolvem desde atos de violência direta até negligência e abandono. Essas práticas representam não apenas uma crueldade contra os animais, mas também uma violação aos princípios éticos e morais da sociedade, além de configurarem crime”, destaca o autor da proposta, em sua justificativa.

Com teor semelhante, foi apresentado, recentemente, pelo deputado Dr. George Morais, o projeto nº 7607/23. O objetivo é criar em Goiás o Programa Estadual de Animais de Estimação Perdidos ou Aptos para a Adoção, voltado à divulgação de fotografias e informações. De acordo com o parlamentar, o abandono de animais é um problema social sério e recorrente, o que causa sofrimento e exposição a situações de risco para milhares de animais de estimação. 

“Esses animais, que muitas vezes são tratados como membros da família, acabam vagando pelas ruas sem qualquer assistência, expostos a acidentes, doenças, fome e violência, resultando em um cenário lamentável de negligência e sofrimento”, pontua. “Através do estabelecimento de um banco de dados centralizado e da divulgação ampla de informações e fotografias dos animais perdidos, pretendemos aumentar significativamente as chances de reuni-los com seus tutores”, salienta Morais.

Canais de denúncia

Os casos de abandonos e maus-tratos contra os animais podem ser denunciados à Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), por meio do telefone 156, e ainda à Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema), no número (62) 3201-2760.