Projeto de lei da Governadoria, protocolado na Assembleia Legislativa de Goiás com o nº 9778/23, teve aprovação final em dezembro do ano passado, dispondo sobre o Plano de Carreira e Remuneração da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds). Com a aprovação, o projeto se tornará lei após sanção do governador Ronaldo Caiado (UB). 

Segundo justificativa apresentada pelo Executivo, o texto faz readequação do quadro de carreira às atribuições institucionais da secretaria, enfatizando os cargos cujas atividades estejam relacionadas às políticas de assistência social ou que sejam exercidas nas unidades do sistema socioeducativo.

O projeto de lei prevê que o quadro permanente dos servidores da pasta passa a ser composto pelos cargos de analista de políticas de assistência social, agente socioeducativo e assistente operacional social. E ainda altera os critérios para o ingresso na carreira, acrescentando alguns requisitos, como a exigência do curso superior, para certos cargos.

Na justificativa está consignado que a proposta teve aval da Secretaria de Estado de Administração (Sead), que, após analisar a demanda da Seds, informou que o impacto financeiro da medida está dentro das projeções de despesas de pessoal para os próximos exercícios.

Além disso, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) também deu respaldo à proposta, manifestando, em despacho, que o projeto está em conformidade com a Constituição Federal. A Secretaria de Estado da Economia também teve posicionamento favorável ao projeto.