O deputado Talles Barreto (UB) apresentou o projeto de lei nº 8980/23, com o objetivo de combater a prática de irregularidades diversas na comercialização, dispensação e distribuição de produtos óticos em Goiás. O projeto está em fase de tramitação para encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). 

O legislador quer demarcar normas de conduta e deliberações para atuação no mercado varejista. Toda ótica deverá ter a licença, com alvará de funcionamento renovado anualmente e contar com metragem mínima de 15 metros quadrados.

Além disso, somente estabelecimentos varejistas especializados com um responsável técnico poderão comercializar produtos óticos e equipamentos ao consumidor final. Não obstante, o projeto de lei também legisla sobre limites de atividade dos laboratórios.

Barreto justifica que, dessa forma, as óticas terão melhores condições de fiscalizar e cobrar de todos os envolvidos na comercialização, fabricação e distribuição de produtos óticos, tendo também uma maior qualidade de responsabilidade com as questões de saúde visual. O objetivo, reitera o parlamentar, é acabar com práticas irregulares e, até mesmo ilícitas, que colocam em risco a saúde visual da população e que, no futuro, podem acarretar piores danos.