A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), no ano de 2023, aprovou, por unanimidade, a criação das Comissão e Ouvidoria de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, presidida pelo deputado Ricardo Quirino (Republicanos), com o objetivo de desenvolver e discutir projetos que zelam pelos direitos à pessoa idosa.

A Lei nº 22.420, do deputado Clécio Alves (Republicanos), altera a Lei nº 13.463, de maneira que passam a vigorar as alterações para a disponibilização do programa de preparação de aposentadoria aos profissionais da segurança pública. A legislação tem por finalidade proporcionar a instituição de programas gratuitos e preparar o idoso com antecedência de dois anos antes do afastamento.

Além desta, a Lei nº 21.985, de autoria do então deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), propõe a criação do Dia Estadual do Idoso, a ser comemorado, anualmente, no dia 1° de outubro. O intuito dela é, além da homenagem, de também incentivar e promover campanhas para a prevenção de doenças que afetam a terceira idade.

Proposta pelo deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), também foi sancionada a Lei n° 22.312, que altera a Lei nº 14.626, para que passe a vigorar a Semana Estadual do Idoso, a qual fica incluída no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás. O intuito é conscientizar, estimular a ressignificação do envelhecimento, trabalhar a inserção do idoso no mercado de trabalho e combater os abandonos afetivo e financeiro do idoso.

A Governadoria sancionou a Lei nº 21.810, que cria o Programa Dignidade direciado para a pessoa idosa de 60 a 65 anos que vivencia situação de pobreza no Estado de Goiás. O programa foi instituído para a superação de riscos sociais, a autonomia financeira e a garantia de segurança alimentar.