Ao usar a tribuna durante a sessão ordinária desta terça-feira, 20, o deputado Ricardo Quirino (Republicanos) destacou uma decisão da Justiça Federal do Ceará, que garante a oferta de passagens gratuitas a pessoas com 60 ou mais e com deficiência pela Internet. “As pessoas idosas e com deficiência podem adquirir passagem gratuita de forma on-line. Nós apresentamos um projeto de lei nessa Casa exatamente para isso”, explica.

A Justiça obrigou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a publicar resolução que determina a oferta, pela Internet, de passagens gratuitas e com descontos para esses dois públicos no transporte coletivo interestadual. A decisão transitada em julgado atendeu a uma ação civil pública iniciada no Ceará, por meio do Ministério Público Federal (MPF), mas vale para todo o território brasileiro. Com isso, a determinação também atende ao Estado de Goiás.

De acordo com o parlamentar, as empresas de ônibus estavam exigindo às pessoas idosas o comparecimento presencial no balcão de embarque para comprovar idade e renda. “Aqueles que atendem aos requisitos podem adquirir viagens gratuitas por veículo. Não é por dia, não é por semana, é por veículo. A maioria das empresas nega esse pedido e negam sem justificativa”, pontua o parlamentar.    

A gratuidade e os descontos nas passagens do transporte interestadual são assegurados pela Lei nº 8.899/1994. Além disso, a Lei nº 10.741/2003 garante vagas gratuitas e desconto nas passagens para a pessoa idosa. Neste caso, a norma determina a reserva de, pelo menos, duas vagas gratuitas por veículos para pessoas idosas com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.