O deputado Anderson Teodoro (Avante) apresentou, nesta semana na Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 2662/24, que obriga as locadoras de veículos que prestam serviços em Goiás a disponibilizarem, aos locatários, cadeirinha auxiliar e/ou  assento elevado para o transporte de recém nascido, bebês e crianças, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro. 

Teodoro explica que a matéria está em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e tem a finalidade de garantir a locomoção adequada e a segurança do transporte desses passageiros.

“As famílias que precisam utilizar transporte públicos com recém-nascidos, bebês e crianças enfrentam todos os dias dificuldades em razão da falta de cadeirinhas ou assentos, conforme exige a lei que disciplina a matéria”, justifica o deputado.

A matéria será encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde receberá a relatoria de um colega parlamentar.