A deputada Bia de Lima (PT) apresentou o projeto de lei de n°2668/2024, que  complementa a Lei Federal de n°14.786, de 28 de dezembro de 2023, para a prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher em Goiás.

A proposta sugere ao Poder Executivo estadual realizar ações para a conscientização e implementação do protocolo Não é Não, direcionado a estabelecimentos de entretenimento com venda de bebidas alcoólicas no Estado. Além destas, também poderão ser criados mecanismos adicionais, para fiscalização, em colaboração com os órgãos competentes. O Conselho Nacional da Mulher (CONEM) também deverá realizar o papel de fiscalizador, com o objetivo de implementar medidas previstas na lei. A utilização do Fundo Protege Goiás, para financiar os projetos e atividades previstos na Lei n°14.786, deverá ser autorizada quando for necessário.

Em justificativa, a parlamentar cita que a legislação não contempla as necessidades especificas de empreendedores e trabalhadores do segmento no Estado de Goiás.

O projeto confere ao Poder Executivo estadual a prerrogativa de regulamentar a lei, para a execução adaptada à realidade local, garantindo eficácia e proteção das mulheres do Estado.

O texto segue, agora, para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.