O deputado Veter Martins (Patriota) é autor do projeto nº 2980/24, que tem como objetivo autorizar a emissão, em todo o Estado de Goiás, da Carteira Estadual Informativa de Condição Especial - Pessoa com Epilepsia (CEICE). O objetivo é firmar convênio com associações estaduais ou nacionais dedicadas a dar suporte para pessoas diagnosticadas com epilepsia, de modo a possibilitar a contagem dessas pessoas no âmbito municipal e estadual.

Além disso poderá incentivar a realização do censo estadual das pessoas com epilepsia, identificando o quantitativo de pessoas atendidas, a natureza dos atendimentos e crises e também os tipos de medicamentos fornecidos aos cidadãos, mantendo o banco de dados atualizado anualmente.

A CEICE, tanto física quanto digital, será feita mediante laudo médico com CID, emitido dentro do prazo de validade de 30 dias, por médico neurologista, psiquiatra ou clínico geral devidamente inscrito em conselho de classe profissional. A cor do documento informativo será roxa, em alusão ao Dia Mundial da Conscientização sobre Epilepsia e tem o propósito de fornecer uma identificação visível e reconhecível, que permita uma abordagem adequada em situações de emergência e facilite o acesso a benefícios e serviços específicos.

O parlamentar justifica que a emissão da CEICE pelo Estado de Goiás demonstra o compromisso das autoridades em promover a inclusão e garantir os direitos das pessoas com epilepsia, contribuindo para uma sociedade mais justa e consciente das necessidades desses cidadãos.

A matéria encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), aguardando conclusão do relatório por parte do deputado Issy Quinan (MDB).