A deputada Vivian Naves (PP) teve chancelado, em segunda discussão e votação nesta quarta-feira, 28, o projeto de lei ordinária n° 655/23, que institui o Selo de Responsabilidade Social Pró-Mulher.

Trata-se de selo a ser concedido a empresas, entidades governamentais e entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.

O selo tem validade anual e é renovável por igual período. As empresas e entidades ficam autorizadas a utilizá-lo em todos os seus produtos, peças publicitárias e meios de comunicação.