Foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 22.5465, originalmente projeto nº 724/23, de autoria de Amilton Filho (MDB), que trata da divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) em Goiás. A matéria foi aprovada na Alego em dezembro.

“O objetivo é divulgar informações importantes sobre os direitos dessas pessoas, muitas vezes desconhecidas, buscando ampliar a rede de informação que alcance mais pacientes, familiares e a sociedade como um todo”, destaca Amilton. A lei institui anualmente uma campanha de divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna a ser realizada na semana do dia 11 de novembro.

As ações incluem a especificação dos direitos dos pacientes, como aposentadoria por invalidez, auxílio doença, isenção de imposto para veículos adaptados, entre outros, conforme estabelecido pela Lei nº 14.238/21, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer.

De acordo com a lei, essa divulgação acontecerá pelos meios de comunicação à disposição do serviço público, folders e cartazes em hospitais e através de palestras na sociedade. “Assim, as informações serão entregues em maior abrangência aos pacientes dessa triste doença, para que tenham melhores condições de conforto e suporte no seguimento da doença”, ressalta o deputado.