O deputado Charles Bento (MDB) protocolou matéria de nº 3627/24 para alterar a Lei nº 18.502, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deam) nas áreas da jurisdição das Delegacias Regionais de Polícia. A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). 

A alteração da lei visa possibilitar a instalação de uma unidade especializada às mulheres no município de São Luís dos Montes Belos, em razão dos graves relatos de agressões domésticas e feminicídios.

Segundo dados oficiais da prefeitura da cidade, o município conta com aproximadamente 34 mil pessoas, ainda sem uma delegacia especializada da Polícia Civil para o atendimento de violência contra a mulher. A iniciativa do parlamentar tem apoio de vereadores monte-belenses.