O deputado Dr. George Morais (PDT) apresentou o projeto de lei de n° 3425/24, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Alergia Alimentar para garantir a atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

A propositura contempla a pessoa com alergia alimentar com o documento que fornecerá informações cruciais para um atendimento adequado, como dados pessoais, tipo sanguíneo, contato de emergência e assinatura do responsável legal.

George Morais justifica que com essas informações explícitas na carteira de identificação, o profissional da saúde poderá aplicar o atendimento adequado de forma rápida e eficaz antes que o paciente possa desenvolver reações alérgicas graves. Além disso, o conhecimento do tipo de alergia permite a prescrição de tratamento específicos e a orientação sobre medidas preventivas para evitar recorrências.

Dessa forma, a medida tem o intuito de enfatizar a importância e os benefícios que a Carteira de Identificação da Pessoa com Alergia Alimentar possa oferecer à pessoa que tem esta condição de saúde.

O processo foi lido em Plenário e segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).