De autoria dos deputados Bruno Peixoto (UB) e Virmondes Cruvinel (UB), o projeto de lei nº 5600/23 foi aprovado em primeira votação. A medida dispõe sobre o reconhecimento e a valorização do modelo de democracia participativa instrumentado pelos membros dos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs), em auxílio das políticas de segurança pública. 

Conforme elucidação da matéria, a atividade dos membros das Consegs é voluntária, não remunerada e essencial para a manutenção e integração da sociedade civil organizada com as forças de segurança pública, compostas pelo Corpo de Bombeiros Militar, Guarda Civil, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal, Polícia Científica, Ministério Público e Tribunal de Justiça. 

Dessa forma, espera-se que o Poder Executivo deseje incentivar a participação dos membros ativos dos conselhos por meio da concessão de benefícios, tais como a expedição, por órgão competente, de credencial para membros efetivos do conselho; a isenção de taxas na emissão da segunda via da carteira de identidade e renovação da carteira nacional de habilitação; o acesso gratuito em locais públicos no interesse da Secretaria de Segurança Pública; e, por fim, pontuação, em concurso público, por motivo de ser membro dos Consegs.