O processo nº3334/24, do Poder Executivo, que institui o Programa Bolsa-Uniforme na Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO), foi emendado, em Plenário, pela deputada Bia de Lima (PT). O objetivo da proposta é garantir a aquisição de uniformes para os alunos dos Colégios Estaduais da Polícia Militar. Como foi emendado, o projeto de lei, com a contribuição da petista, vai agora à CCJ. 

Ainda de acordo com a medida, “para a implementação e a execução do programa de que trata esta lei, poderão ser utilizados recursos financeiros do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), instituído pela Lei Estadual n° 14.469, de 16 de julho de 2003, e regulamentado pelo Decreto Estadual n° 6.883, de 12 de março de 2009”, justifica.

No projeto, a Secretaria de Segurança Pública propôs que o valor individual do benefício do Programa Bolsa-Uniforme seja de até R$ 970,00, pago por meio de um cartão do sistema bancário, de acordo com as condicionantes previstas em regulamento. Além disso, o benefício será coordenado pela Polícia Militar e poderá ser implantado anualmente, conforme a disponibilidade orçamentário-financeira.