O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) protocolou matéria de nº 4253/24, para alterar a Lei n°11.651, de 26 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado de Goiás. O objetivo do projeto é a isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Em justificativa, o parlamentar afirma que sua proposta faz um reconhecimento ao valor do profissional da PRF na circunscrição do Estado de Goiás. Ele argumenta que o benefício somente se aplicará aos servidores da PRF que tenham finalizado cursos de formação específicos e solicitado a isenção legal para averbação da alteração na CNH.