O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto (UB), protocolou, em Plenário, na última quinta-feira, proposta de emenda constitucional (PEC) que altera o texto do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual (ADTC).

Sob o processo nº4569/24, a medida modifica o texto das disposições, que passa a vigorar assim: "Art. 44. Aplicam-se, a partir do exercício seguinte ao descumprimento do limite previsto no art. 41 até a adequação da despesa ao mencionado limite, as seguintes vedações ao Poder ou órgão governamental autônomo responsável por ele”.

Bruno Peixoto explica que, na prática, a sua proposta altera o dispositivo do ADTC, para deixar, de forma explicita, que as vedações constantes do art. 44 têm duração equivalente ao período de descumprimento do limite de gastos previsto no art. 41, não apenas no exercício seguinte ao descumprimento.

“Trata-se apenas de uma simples adequação do texto, para afastar interpretações ambíguas”, disse o presidente da Casa. A PEC será encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será relatada por colega parlamentar.