O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (UB), defende aprovação do projeto de lei nº 4435/24, que objetiva a isenção da cobrança de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre a aquisição de produtos essenciais para instituições como igrejas, templos de qualquer culto e entidades beneficentes de assistência social sem fins lucrativos.

O parlamentar justifica que propostas com teor semelhante foram aprovadas em outros estados. “Vale registrar que a distribuição e aquisição por igrejas, templos de qualquer culto e outras entidades beneficentes são vinculadas e essenciais para a prática das atividades de assistência social realizadas”, diz Peixoto.

O texto ressalta que a condição essencial para afastar a incidência do ICMS é o fato de que as mercadorias não sejam alcançadas pelo intuito de lucro, que confere às operações mercantis seu lineamento peculiar.

De acordo com o projeto de lei, a instituição dessa política de isenção cuida de uma questão que envolve o respeito à liberdade religiosa e à promoção de políticas de desenvolvimento social, bem como de direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Peixoto argumenta, ainda, que a proposta permitirá que essas entidades mantenham suas atividades de apoio à comunidade carente, sem comprometer sua sustentabilidade financeira e administrativa.

O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e foi distribuído para relatoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade).