As farmácias conveniadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil deverão, obrigatoriamente, divulgar o elenco de medicamentos e insumos daquele programa, distribuídos gratuitamente e subsidiados à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Esse é o teor da proposição 4580/24, do deputado André do Premium (Avante), que prevê a obrigatoriedade também para as unidades básicas de saúde (UBS) e as unidades básicas de saúde da família (UBSF), mas não se aplica, entretanto, a hospitais e unidades de pronto atendimento.

Na motivação de sua iniciativa, o deputado aponta princípios constitucionais voltados à saúde da população. Para o parlamentar, ao tornar pública essa lista de medicamentos, inúmeros cidadãos que desconhecem o Programa Farmácia Popular e seus benefícios terão acesso aos medicamentos subsidiados e distribuídos gratuitamente. Dessa forma, argumenta Premium, além das unidades de saúde, o cidadão poderá obter medicamentos nas farmácias e drogarias credenciadas ao programa.

Ao todo, o Farmácia Popular contempla o tratamento para 11 doenças, dentre elas diabetes, asma, hipertensão, osteoporose e anticoncepcionais. O programa também oferece medicamentos de forma subsidiada para dislipidemia, rinite, doença de Parkinson, glaucoma e fraldas geriátricas. Nesses casos, o Ministério da Saúde paga parte do valor dos medicamentos (até 90% do valor de referência tabelado) e o cidadão paga o restante, de acordo com o que é cobrado pela farmácia.

A matéria está em via de encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para análise quanto a sua constitucionalidade.