Além de ofícios com respostas a demandas parlamentares, o Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 12, registrou três processos do Poder Executivo:

Processo nº 4610/24 - Governadoria – Solicita a retirada de pauta e o retorno do ofício-mensagem nº 129, de 21 de maio de 2020;

Processo nº 4333/24 - Governadoria – Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), altera a Lei Estadual nº 22.460, de 12 de dezembro de 2023, e revoga dispositivo da Lei Estadual nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020;

Processo nº 4766/24 - Governadoria – Institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relativos ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).