Durante reunião realizada na tarde desta terça-feira, 12, a presidência da Comissão Mista colocou em votação projetos da Governadoria que instituem medidas facilitadoras para negociação de dívidas dos contribuintes, mas os mesmos receberam pedidos de vista. Confira a seguir o teor dos projetos.

Processo nº 4333/24 - Governadoria – Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), altera a Lei Estadual nº 22.460, de 12 de dezembro de 2023, e revoga dispositivo da Lei Estadual nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020;

Processo nº 4766/24 - Governadoria – Institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relativos ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).