O projeto de lei nº 4455/24, apresentado pelo deputado Bruno Peixoto (UB), busca instituir o programa de auxílio-alimentação para servidores da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg).

O processo requer cobrir as despesas de alimentação do servidor, que possuem caráter indenizatório e não se incorporam em qualquer hipótese a sua remuneração mensal, caracterizando-se como rendimento não-tributável, sem incidência de contribuição previdenciária e não computadas para efeito do cálculo do décimo terceiro salário.

O deputado justifica que a propositura tem por finalidade incrementar a alimentação do servidor para que possa proporcionar o aumento da produtividade e da eficiência funcional, promovendo bem-estar e motivação aos colaboradores.

O projeto segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).