De autoria do deputado Jamil Calife (PP), o projeto de lei nº 1297/23, cujo objetivo é estabelecer o recebimento, em formato digital, de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Estado de Goiás, teve aprovação definitiva do Plenário, nesta quarta-feira, 13.

A norma prevê, dentre outros regulamentos, os formatos aceitos e estabelece que todas as prescrições eletrônicas deverão vir com assinatura digital do prescritor, gerada por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).