Foi aprovada, em fase de primeira discussão e votação, nesta quarta-feira, 13, a propositura nº 234/23, de autoria do deputado Lucas do Vale (MDB), que altera a Lei n° 13.998, de 13 de dezembro de 2001. 

A matéria estipula, entre outros itens, uma multa no valor de R$1.100 para os casos em que animais sejam transportados em volume superior ao definido na Guia de Transporte Animal (GTA), independentemente do tamanho da discrepância.