O líder do Governo, Talles Barreto (UB), em conjunto com o deputado Lincoln Tejota (UB), apresentou o projeto de lei n° 4886, que revoga as regras para fiscalização sobre as contas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO).

De acordo com o texto, a propositura revoga a Lei n° 22.482/2023, que dispõe sobre o exercício do controle externo pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Na justificativa da matéria, os parlamentares explicam que, após a edição, a referida lei foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7.581/G0 no Supremo Tribunal Federal (STF), ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

Durante a análise da ADI, o relator, ministro André Mendonça do STF, realizou audiência conciliatória, no dia 6 de fevereiro de 2024, que resultou na suspensão do processo por 30 dias, na tentativa de que a Casa de Leis e o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), juntamente com a Atricon, entrem em consenso sobre o tema mediante a apresentação e a aprovação de novo texto consensual.

“Após diversas tratativas de diálogo no intuito de compor um novo texto, não foi possível encontrar um consenso sobre o tema. O Poder Legislativo está convicto de que mencionada lei não padece de qualquer vício de constitucionalidade, tanto que fez defesa vigorosa no STF e não houve até o momento qualquer decisão cautelar contra o texto vigente. Por isso, a Casa propõe fazer uma concessão mediante a revogação da lei vigente, sob o compromisso do TCE de ser mais responsivo em suas prestações de contas anuais na Alego, o que será monitorado e avaliado no decorrer do tempo pela área técnica da Casa, bem como será avaliado oportunamente se será necessária a edição de nova lei sobre o assunto”, destacam os deputados.

A propositura encontra-se em tramitação na Comissão Mista da Assembleia Legislativa. Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do último dia 12, o processo foi avocado, pelo deputado Lincoln Tejota (UB), para a Comissão Mista. E, ainda na terça-feira, a matéria foi distribuída ao relator, deputado Lineu Olimpio (MDB), que apresentou uma emenda modificativa, complementando o enunciado da proposta. Ou seja, o artigo 1º passa a ter a seguinte redação: "Revoga a Lei nº  22.482/2023, que dispõe sobre o controle externo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás". 

Logo após a apresentação do relatório, o deputado Mauro Rubem (PT) solicitou pedido de vista na reunião do  último dia 12. Com isso, a matéria foi colocada na tarde de ontem em votação, mas, por falta de quorum, sua apreciação foi transferida para a próxima reunião da Comissão Mista.