De autoria do deputado Veter Martins (PRD), a propositura nº 610/23, cujo objetivo é alterar a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que trata do marco regulatório da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Goiás, recebeu sinal verde da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), em encontro realizado nesta quinta-feira, 14. A matéria recebeu voto em separado conclusivo do deputado Talles Barreto (UB), com parecer favorável aprovado. 

Se aprovado em Plenário, o artigo 47 da citada lei passará a vigorar, acrescido do inciso VIII, que determina, mediante solicitação do usuário, o envio de dados referentes à identificação do técnico responsável pelo atendimento domiciliar. Para justificar a decisão, o parlamentar apontou que a finalidade do projeto propicia mais segurança aos usuários e garante a transparência de informações prestadas.