O Plenário aprovou, em primeira discussão e votação, o processo nº 4331/24, de autoria do Poder Executivo. O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial de até R$ 2.583.307,27, em favor da Secretaria de Estado da Casa Militar. O objetivo da destinação do recurso financeiro é a revitalização do Palácio Pedro Ludovico Teixeira e do Palácio das Esmeraldas.

De acordo com a justificativa da proposição, os créditos especiais são destinados a despesas para as quais não há dotação específica prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). A revitalização, argumenta, trará diversas melhorias, dentre elas a acessibilidade e também a modernização dos equipamentos de segurança.