Os deputados aprovaram, na segunda sessão extraordinária e em segunda votação, o projeto de lei que estabelece medidas facilitadoras para a quitação de dívidas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no âmbito do Programa Estadual de Refinanciamento de Dívidas (Refis). A proposta de nº 4333/24 agora está apta à sanção do governador Ronaldo Caiado.