Na tarde desta quinta-feira, 14, os deputados estaduais realizaram uma sessão ordinária e duas em caráter extraordinário, depois de confirmado a quebra de interstício de 24 horas para votação de projetos analisados anteriormente nas comissões da Casa. Com isso, o Plenário aprovou, em duas votações, o Programa Estadual de Refinanciamento de Dívidas (Refis), iniciativa da Governadoria.

A proposta em tramitação, na Assembleia Legislativa, inclui os projetos de lei nº 4333/24 e nº 4766/24, que instituem medidas facilitadoras para que contribuintes possam negociar débitos relativos a tributos estaduais, como o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

A primeira proposta traz medidas que facilitam a negociação das dívidas de ICMS, com descontos entre 30% e 99% sobre as multas e os juros de mora, dependendo do número de parcelas escolhidas pelo contribuinte e o parcelamento do débito em até 120 parcelas. O projeto prevê, ainda, a remissão do crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2018 não superior ao valor de R$ 35.537,57, com o montante apurado por processo, antes da aplicação das reduções previstas nessa lei.

Já a segunda proposta prevê que as medidas facilitadoras abranjam os créditos tributários geradores ou a prática de infração ocorridos até 30 de junho de 2023. Além disso, o crédito tributário favorecido é o montante obtido com a soma dos valores correspondentes ao tributo devido, à multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, aos juros de mora reduzidos e à atualização monetária, quando for o caso, apurados na data do pagamento à vista ou do pagamento da primeira parcela.

O governador Ronaldo Caiado (UB) justifica o projeto dizendo que os efeitos econômicos gerados pela pandemia da Covid-19, iniciada no ano de 2020, persistem, tendo em vista que o grau de endividamento das empresas e das famílias mantiveram-se em patamares elevados. O chefe do Executivo aponta, ainda, que dados divulgados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) indicam que, ao final de 2022, o endividamento atingia cerca de 78% das famílias brasileiras.

“Portanto, as medidas facilitadoras, neste momento, são de suma importância e têm como objetivo contribuir com o aumento do índice de recuperação de créditos tributários de Goiás, ao mesmo tempo em que promovem a redução da inadimplência no que concerne aos tributos estaduais, pois, salienta-se, programas como este contribuem para o incremento da arrecadação estadual”, escreve Caiado.

As propostas serão devolvidas ao Executivo goiano, para sanção do Governador.

Debates do Pequeno Expediente

Antes das deliberações, diferentes tópicos geraram debates. No Pequeno Expediente, a gestão da Prefeitura de Goiânia foi, novamente, tema de Clécio Alves (Republicanos). “A população de Goiânia está vivendo uma cidade com ações diretas e importantes de infraestrutura e outras naturezas”, declarou o deputado.

A deputada Dra. Zeli (UB) relatou sua ida à Feira Internacional de Turismo de Lisboa e à ITB, evento realizado em Berlim e também voltado ao turismo. “O país é do tamanho de Goiás: temos 7 milhões de habitantes, e eles têm 10 milhões. Ficamos impressionados como Portugal vende o que tem de melhor”, disse Dra. Zeli. E acrescentou: “Voltamos com as malas cheias de ideias. Podemos transformar nosso lindo e rico Estado do Goiás em um polo turístico, tanto de ecoturismo como dos turismos gastronômico, religioso e de belezas naturais”.

O deputado Talles Barreto (UB) falou sobre a necessidade de fiscalização dos gastos dos tribunais de contas dos estados. “Eles recebem recursos públicos e julgam os próprios gastos. No meu entendimento, um órgão que recebe recursos públicos deveria ser fiscalizado por um outro órgão. Não estou falando que eles estão fazendo algo errado, apenas que estão errando na forma de enxergar”, argumentou.

Já o deputado Amauri Ribeiro (UB) comentou os 10 anos da Operação Lava Jato. “10 anos [da investigação] do maior esquema de corrupção que esse País já viu, liderado pelo Partido dos Trabalhadores (PT)”, afirmou o deputado.

O deputado Ricardo Quirino (Republicanos) divulgou a destinação de emenda parlamentar às entidades de municípios goianos e destacou o dia de hoje como data mundial dedicada ao combate das doenças do rim. De acordo com o deputado, o Dia Mundial do Rim serve de alerta para pensar sobre os cuidados com a saúde. "Uma em cada 10 pessoas sofre com problemas nos rins. São mais de 147 mil pessoas no Brasil”.

O deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade) fez uso da tribuna, para falar de uma proposta de emenda constitucional (PEC) que amplie a autonomia das assembleias legislativas estaduais. Trata-se, explicou, de emenda à Constituição Federal, não à goiana. Projeto de lei de 14 ou mais assembleias, com a manifestação da maioria simples dos deputados estaduais em cada uma delas, pode propor emenda à CF/1988, como previsto no seu art. 60, III.

Votação da Ordem do Dia

Durante as sessões desta tarde, a presidência da Mesa Diretora colocou, em votação preliminar, a tramitação de projeto do deputado Clécio Alves (Republicanos), que tornaria o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, persona non grata em Goiás. A proposta, entretanto, foi rejeitada pelos deputados presentes. Além do próprio Clécio, votaram a favor os deputados Major Araújo (PL) e Amauri Ribeiro (UB).

Além disso, foi aprovado, em segunda votação, o projeto de lei nº 4332/24, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir), para beneficiar produtores de leite goianos. 

O Plenário também avalizou, em segunda votação, o processo nº 4331/24, de autoria do Poder Executivo. O projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial de até R$ 2.583.307,27, em favor da Secretaria de Estado da Casa Militar. O objetivo da destinação do recurso financeiro é a revitalização do Palácio Pedro Ludovico Teixeira e do Palácio das Esmeraldas.

De acordo com a justificativa da proposição, os créditos especiais são destinados a despesas para as quais não há dotação específica prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). A revitalização, argumenta, trará diversas melhorias, dentre elas a acessibilidade e também a modernização dos equipamentos de segurança.

Ainda em segunda votação, mais duas matérias da Governadoria. O processo nº 5047/24 altera a Lei nº 20.253, de 1º de agosto de 2018, que institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Estado de Goiás. Já o de n° 5048/24 altera a Lei Estadual nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios em carreiras e cargos.

O projeto n° 5050/24, que dispõe sobre a criação e a denominação de estabelecimento de ensino, também foi aprovado em segunda fase. A matéria é de autoria da Governadoria. Trata-se do Centro de Ensino em Período Integral Sebastião Lemes Viana, unidade construída recentemente no município de Aparecida de Goiânia. Essa unidade escolar buscará disponibilizar vagas para atender à demanda de alunos do ensino fundamental e do ensino médio. 

Também em segunda discussão e votação, está um projeto de lei assinado pelo Poder Executivo, de nº 5165/24. A propositura traz alterações para o Código Tributário do Estado de Goiás, revisando a Lei nº 11.651/1991. Assim como o projeto de lei ordinária nº 4886/24, de autoria dos deputados Lincoln Tejota (UB) e Talles Barreto (UB). A propositura dispõe sobre o exercício do controle externo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). 

Por fim, o projeto de lei nº 6178/19, proposto pelo deputado Talles Barreto (UB), foi aprovado em segunda e definitiva votação, na Ordem do Dia. A matéria visa à criação do Selo Empresa Amiga dos Autistas e Portadores de TDAH. Esse projeto é um passo na luta pela inclusão social e no mercado de trabalho de pessoas com autismo e transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), valorizando as iniciativas empresariais nesse sentido.