Na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se prepara para mais uma reunião nesta terça-feira, 19, às 14 horas, para deliberar pauta com 37 processos legislativos, sendo 18 aptos à distribuição para relatoria, 3 vetos da Governadoria e outros 16 para votação. A reunião do colegiado é conduzida pelo presidente da Comissão, deputado Wagner Camargo Neto (SD).

Entre os projetos com pareceres favoráveis e aptos ao sinal verde da Comissão estão:   

Processo nº 283/2023 – Torna obrigatória, em estabelecimentos que comercializam plantas, a afixação de cartaz informativo sobre plantas tóxicas aos animais. Autor: Deputado Veter Martins (PRD).

Processo nº 456/23 –  Declara de utilidade pública a entidade que especifica, o Instituto Viva o Cerrado Goiano, com sede em Goiânia. Autor: deputado Mauro Rubem (PT).

Processo nº 1530/23 – Institui a Política Estadual de Adoção Canina nos Estabelecimentos Penitenciários e de Menores Infratores do Estado de Goiás. Autor: deputado Veter Martins (PRD).

Vetos

Durante o encontro, os parlamentares apreciarão três vetos do Executivo. Todos tiveram parecer do relator pela rejeição ao veto. São eles:

Processo nº 1728/23 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 479, de 04 de julho de 2023. O autor da proposta é o deputado Cairo Salim (PSD). O projeto obriga a instalação de dispensadores, com álcool em gel, nas repartições públicas ou lavatórios, com água e sabonete, separados dos banheiros no Estado. O relator, deputado José Machado (PSDB), encaminhou parecer pela rejeição do veto.

Processo nº 1919/23 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 543, de 08 de agosto de 2023. A proposta altera a Lei n° 19.608, de 13 de fevereiro de 2017, que institui o Programa Estadual de Contratação de Menor Aprendiz pela Administração Direta e Indireta do Estado de Goiás. Autora: deputada Vivian Naves (PP). O relator, deputado José Machado (PSDB), encaminhou parecer pela rejeição do veto.

Processo nº 5395/23 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 657, de 05 de setembro de 2023. A proposta acresce às provas de concurso público questões sobre os direitos da pessoa idosa. A alteração também isentaria as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos do pagamento da taxa de inscrição em concurso público, mediante requerimento. Autor: deputado Ricardo Quirino (Republicanos). O relator, deputado José Machado (PSDB), encaminhou parecer pela rejeição do veto.

Distribuição

Entre os 18 projetos disponíveis para a distribuição ao relator, os destaques são para os seguintes:

Processo nº 9973/23 –  Declara de utilidade pública a Associação Trabalho Solidário Mão Amiga. Autor: deputado Karlos Cabral (PSB).

Processo nº 4415/24 – Dispõe sobre a emissão de carteira de vacinação em Braille para as pessoas com deficiência visual do Estado de Goiás. Autor: deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 4575/24 – Declara de utilidade pública a entidade que especifica a Associação Esportiva e Recreativa de Veteranos de Niquelândia. Autor: deputado Júlio Pina (SD).

Processo nº 4578/24 – Cria o Selo Tolerância Zero Contra Assédio, a ser concedido aos estabelecimentos que implementarem medidas de proteção a mulheres em situação de risco ou violência sexual. Autor: deputado André do Premium (Avante).

 Processo nº 4579/24 – Estabelece diretrizes para atendimento de mulheres trabalhadoras em situação de informalidade e às trabalhadoras em situação de vulnerabilidade no âmbito do Estado de Goiás. Autor: deputado André do Premium (Avante).

Processo nº 4580/24 –Torna obrigatória a divulgação do elenco de medicamentos e insumos do Programa Farmácia Popular do Brasil distribuídos gratuitamente e subsidiada à população, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nos locais que menciona. Autor: deputado André do Premium (Avante).