A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) irá realizar nesta terça-feira, 19, às 13h30, na sala das comissões Júlio da Retífica, reunião para distribuição de relatoria das seguintes matérias:

Projeto nº 1281/23, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que propõe instituir a Política Estadual contra o Etarismo, com o objetivo de prevenir, combater e erradicar a discriminação, além de promover a igualdade de oportunidades entre as diferentes faixas etárias.

Essa política será implementada em colaboração com a sociedade civil, de forma a sensibilizar com informações, através de campanhas e ações especificas para profissionais de diferentes áreas; criação e aplicação de normas que proíbam a discriminação em razão da idade, com mecanismos efetivos de fiscalização e penalização, além da promoção da participação de pessoas de todas as idades nos espaços de decisão e controle social.

Projeto nº 2055/23, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que pretende altera a Lei nº 21.995, de 6 de junho de 2023, que institui a política estadual “Mulher qualificada e valorizada no mercado de trabalho”, com a finalidade de incentivar a qualificação e empregabilidade de mulheres acima de 50 anos de idade.

Dentre as alterações do projeto está a implementação de ações que priorizem a contratação de mulheres nessa faixa etária; incentivar iniciativas empresariais que visem o aprimoramento profissional dessas mulheres, sejam elas chefes de família monoparental, tenham deficiência ou filho com deficiência ou sejam vítimas de violência doméstica.

Projeto nº 2210/23, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL), que visa instituir a semana Estadual de luta da população em situação de rua, a ser realizada anualmente na semana do dia 19 de agosto, sendo assim incluída no calendário oficial de eventos do Estado de Goiás.

O objetivo é que nessa semana se dê visibilidade à luta da população em situação de rua e se  convoquem os poderes públicos estadual e municipal para promoverem ações em defesa dos direitos das pessoas que se encontram nessa situação, como eventos, campanhas publicitárias e outras ações educativas que alcancem a sociedade e que contribuam para inclusão social.

Projeto nº 4204/23, de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), para instituir à Política Estadual de Incentivo a Reinserção Social para pessoas reencontradas após o desaparecimento no Estado de Goiás, de forma a promover a assistência integral e o apoio necessários para a reintegração dessas pessoas à sociedade, garantindo-lhes o pleno exercício de seus direitos fundamentais.

São objetivos dessa política o incentivo à reinserção social, acolhimento imediato e assistência psicossocial às pessoas reencontradas e suas famílias, identificação das causas do desaparecimento e promoção de medidas preventivas para evitar novos casos.