A Governadoria enviou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei n° 5312/24, que altera a Lei n° 19.262, de 20 de abril de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para estabelecimentos que realizam a desmontagem de veículos. A matéria está em tramitação na Comissão Mista.

A proposta surge diante da necessidade de desestimular o comércio de produtos ilegais e proteger da concorrência desleal as empresas que operam legalmente. O Governo do Estado, baseando-se em argumentos apresentados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), pretende estabelecer uma constante interlocução entre a Polícia Civil do Estado de Goiás e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para a apuração criminal e administrativa, de acordo com as suas competências.

A justificativa apresentada aponta que a mudança proposta não acarretará aumento de despesas públicas nem renúncia de receita, estando em conformidade com as normativas orçamentárias e financeiras vigentes.

A lei implementa medidas de fiscalização pelo Estado, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), para controlar as atividades das empresas nesse setor. Essas medidas incluem a obrigatoriedade de registro no Detran para as empresas individuais ou sociedades que realizam desmontagem de veículos dentro do Estado.

Além disso, as empresas devem comprovar a origem legal das peças, emitir notas fiscais em todas as etapas e permitir inspeções regulares por autoridades administrativas e policiais.

Ainda de acordo com a propositura, a implementação da legislação terá diversos impactos positivos. Pois, irá contribuir para a redução do comércio ilegal de peças de veículos, desmantelando redes criminosas e inibindo práticas delituosas. Isso não apenas protege os consumidores de produtos de procedência duvidosa, mas também ajuda a desarticular organizações que se beneficiam da venda de peças roubadas ou adulteradas. A lei também promoverá a formalização e a regularização das empresas que atuam nesse setor, garantindo condições de concorrência justa e segurança jurídica para os empresários que seguem as regras estabelecidas.