Por sugestão do presidente da CCJ, deputado Wagner Camargo Neto (SD), foi incluído, na pauta de hoje, o projeto de resolução nº 4573/24, que altera a Resolução n° 1.218, de 3 de julho de 2007, a qual institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

Segundo o teor da resolução, a alteração modifica o artigo 11 para deixá-lo com o seguinte texto: "O presidente e os 1° e 2° secretários não poderão fazer parte de qualquer comissão, permanente ou temporária".

A Mesa Diretora aponta que o Regimento Interno é um conjunto de normas e procedimentos que regula o funcionamento interno da Casa Legislativa. “Ele desempenha um papel fundamental na organização e na condução dos trabalhos parlamentares, proporcionando uma estrutura que permite o debate, a deliberação e a tomada de decisões de maneira eficiente e qualificada. As alterações regimentais previstas nessa proposta contribuirão para a eficiência do processo legislativo”, explica.