O deputado Talles Barreto (UB), líder do governo na Casa, pediu, na CCJ, vista de um projeto de lei do deputado Clécio Alves (Republicanos) que prevê alterar a Lei n° 20.939, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as medidas facilitadoras de negociação para contribuintes devedores do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A alteração pretendida está no projeto nº 4043/23, cujo relatório, favorável, é do deputado Veter Martins (PRD). 

O objetivo é prorrogar o prazo de fruição dos benefícios, para que os contribuintes possam negociar seus débitos junto à Secretaria de Estado da Economia. Com isso, haverá um significativo aumento de adesões ao programa e incremento da receita estadual.