O deputado Veter Martins (Republicanos) apresentou para tramitação na Alego o projeto nº 5738/24, que proíbe o uso de chicotes e outros objetos que possam machucar animais atrelados a veículos de tração. Antes de ser enviada para análise na Comissão de Constituição e Justiça, a matéria será lida em Plenário.

A propositura altera a Lei nº 21.104/21, que institui o Código de Bem-Estar Animal, incluindo no art. 22 º o inciso II, com a seguinte redação: “utilizar chicote, pedaços de madeira, paus ou outros objetos que venham a machucar o animal que esteja atrelado a veículo de tração”.

De acordo com Veter Martins, a redação atual do artigo 22 no inciso II aduz que é vedado a prática de chicotear, excessivamente, por qualquer forma, animal que esteja atrelado a veículos de tração. “Sabe-se que o uso de chicotes é considerado ato degradante e de maus tratos aos animais. Dessa forma, a proposta desse projeto de lei é que não haja nenhum tipo de conduta que venha a caracterizar qualquer ato de violência em animais atrelados a veículos de tração”, explica o deputado em suas justificativas.