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Projeto que altera o Regimento da Alego passa na primeira votação

26 de Março de 2024 às 16:40

Com 27 votos favoráveis e nenhum contrário, o Plenário aprovou, em primeira votação, o projeto de resolução nº 4573/24, da Mesa Diretora, que altera a Resolução n° 1.218, de 3 de julho de 2007, a qual institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Segundo o teor da resolução, a alteração modifica o artigo 11 para deixá-lo com o seguinte texto: "O presidente e os 1° e 2° secretários não poderão fazer parte de qualquer comissão, permanente ou temporária". O relatório da matéria, favorável à aprovação, é do deputado Coronel Adailton (SD). 

A Mesa Diretora aponta que o Regimento Interno é um conjunto de normas e procedimentos que regula o funcionamento interno da Casa Legislativa. “Ele desempenha um papel fundamental na organização e na condução dos trabalhos parlamentares, proporcionando uma estrutura que permite o debate, a deliberação e a tomada de decisões de maneira eficiente e qualificada. As alterações regimentais previstas nessa proposta contribuirão para a eficiência do processo legislativo”, explica.

Agência Assembleia de Notícias
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