Presidida pelo deputado Wagner Camargo Neto (SD), a Comissão Mista se reuniu nesta terça-feira, 26, após a sessão ordinária híbrida, para apreciação de quatro projetos. Ao fim da reunião, a matéria que reorganiza a Defensoria Pública do Estado de Goiás foi aprovada, e outros três projetos receberam pedidos de vista.   

O primeiro projeto colocado em votação foi o de nº 5312/24, que altera a Lei n° 19.262, de 20 de abril de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para estabelecimentos que realizam a desmontagem de veículos. A proposta surge diante da necessidade de desestimular o comércio de produtos ilegais e proteger da concorrência desleal as empresas que operam legalmente.

O Governo do Estado, baseando-se em argumentos apresentados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), pretende estabelecer uma constante interlocução entre a Polícia Civil do Estado de Goiás e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), para a apuração criminal e administrativa, de acordo com as suas competências.

A justificativa apresentada aponta que a mudança proposta não acarretará aumento de despesas públicas nem renúncia de receita, estando em conformidade com as normativas orçamentárias e financeiras vigentes. A proposta recebeu pedido de vista dos deputados Mauro Rubem (PT), Major Araújo (PL) e Coronel Adailton (SD).

O projeto nº 6034/24, de autoria do Executivo, altera a Lei n° 14.586, de 17 de novembro de 2003, que cria fundos rotativos na Secretaria de Estado da Saúde (SES). A matéria teve a votação prejudicada, após pedido de vista do deputado Mauro Rubem (PT).

Já a proposta de nº 5869/24, da Governadoria, institui o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde (Ipasgo) dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, na modalidade de autogestão multipatrocinada, com o objetivo de prestar assistência à saúde, de caráter suplementar, inclusive com a manutenção, a criação, a administração e a operação de planos privados de assistência à saúde.

A proposta recebeu pedido de vista dos deputados Coronel Adailton (SD), Clécio Alves (Republicanos), Major Araújo (PL) e Mauro Rubem (PT).

Aprovado

Foi aprovado o projeto nº 5730/24, de autoria da Defensoria Pública de Goiás, que altera a Lei Complementar n° 130, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado de Goiás e estabelece atribuições e o funcionamento de suas unidades, e dispõe sobre a carreira de seus membros, observadas as regras gerais previstas na Lei Complementar n° 80, de 12 de janeiro de 1994, e suas alterações, bem como as regras previstas na Constituição Federal.

O projeto aponta que, apesar do impacto orçamentário alcançar o montante de R$ 32.314.502,91, o incremento na despesa de pessoal e encargos sociais do órgão para o exercício de 2024 será de R$ 19.824.736,82; para o exercício de 2025, de R$ 20.762.293,57; e, no exercício de 2026, R$ 20.762.293,57.

A Defensoria afirma, no texto, que o montante é compatível com a capacidade orçamentária do órgão e está alinhado com o orçamento da Defensoria Pública, aprovado pela Lei Orçamentária Anual.