A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa se reuniu, ordinariamente, na tarde desta terça-feira, 2, para deliberar sobre 47 projetos de lei. Dentre esses processos, 34 foram aprovados pelos parlamentares, sete foram encaminhados para a diligência (ou busca de mais informações), três foram rejeitados e dois receberam pedidos de vista. Matérias que contemplam a saúde dos goianos ganharam destaque nos trabalhos. 

Entre os projetos de lei com parecer favorável do relator está o de nº 4386/23, do deputado Paulo Cezar Martins (PL), que institui, em Goiás, a Política Estadual Voltada para a Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil, com o objetivo de estabelecer diretrizes de estímulo pertinentes à temática.

Figuram como diretrizes: o atendimento às recomendações do Comitê Brasileiro de Perdas Auditivas na Infância; a realização de triagem Auditiva Neonatal (Teste da Orelhinha); a disponibilização de aparelhos auditivos, antes dos seis meses de idade, para crianças que tiverem deficiência auditiva confirmada, além da realização de avaliação auditiva anual, até os três anos de vida, nas crianças de alto risco de surdez progressiva ou de manifestação tardia. 

Também, o projeto de lei nº 5113/23, de autoria do deputado André do Premium (Avante), foi aprovado, com parecer favorável da relatora, deputada Vivian Naves (PP). A propositura cria o Selo de Conformidade Digital, com o objetivo de certificar as empresas alinhadas aos requisitos de segurança da informação e proteção de dados pessoais, conforme preconiza a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). 

A obrigatoriedade para que hospitais e maternidades públicas e particulares insiram a informação do tipo sanguíneo e do fator RH na Declaração de Nascido Vivo (DNV) embasa o projeto de lei ordinária no 6983/23, de Veter Martins (Patriota). A medida foi acolhida pelo colegiado, com o parecer favorável da relatora Vivian Naves.

Ainda, o deputado Veter Martins (Patriota) é autor do projeto de lei nº 2648/24, cujo relatório, com parecer favorável de Wilde Cambão (PSD), obteve aval na reunião. A matéria inclui produtos de higiene bucal nas cestas básicas distribuídas por programas governamentais.

“A saúde bucal é um aspecto essencial do bem-estar geral, impactando não apenas a saúde física, mas também a saúde mental e social dos indivíduos”, explica o propositor. O objetivo é incluir especificamente escova, creme e fio dental.

Os problemas de higiene oral, como cáries, se não tratados adequadamente, podem resultar em complicações mais graves, como a perda de dentes. Além de prevenir essas questões, a incorporação dos itens proposta evita despesas futuras com tratamentos odontológicos e contribui, assim, para reduzir o ônus sobre o sistema público de saúde.

As proposituras, com parecer favorável aprovado nesta tarde, serão encaminhadas para as comissões de mérito e, posteriormente, ao plenário.