O deputado Veter Martins (PRD) apresentou, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 6632/24. A matéria é voltada para a promoção e garantia dos direitos de saúde dos recém-nascidos com síndrome de Down no Estado, tanto em hospitais públicos quanto privados.

O cerne da proposta legislativa é assegurar que todos os recém-nascidos diagnosticados com a síndrome tenham o direito garantido de realizar, sem custos adicionais, exames essenciais que detectam comorbidades de alto risco, como cardiopatias, distúrbios hematológicos e hipotonia. Essa medida é especialmente relevante nos casos em que esses exames não foram realizados durante o período pré-natal.

Importante destacar, o projeto de lei estabelece que as instituições de saúde privadas não poderão cobrar valores extras ou elevar as mensalidades dos planos de saúde para cobrir esses exames. Além disso, o descumprimento das disposições estipuladas na proposta acarretará penalidades alinhadas às previstas na Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, reforçando o compromisso do Estado com a proteção dos direitos das crianças.

O projeto determina a obrigação das redes de saúde pública e privada em divulgar o teor desta lei, garantindo que os interessados estejam plenamente informados sobre seus direitos. A efetivação da medida, prevista para 30 dias após sua publicação, é um passo para a inclusão e o bem-estar das crianças com síndrome de Down, proporcionando a elas um começo de vida mais seguro e digno.

Na justificativa do projeto, Veter Martins sublinha a importância da medida como uma forma de garantir o pleno direito à saúde e uma vida digna às crianças com síndrome de Down. Destacando a associação frequente dessa condição genética com várias comorbidades de alto risco, Martins ressalta a necessidade de um acompanhamento médico precoce e adequado, que muitas vezes é prejudicado por diagnósticos tardios.

Está anotado na proposta que o projeto visa, portanto, equiparar oportunidades e cuidados, independentemente da situação financeira das famílias, promovendo acesso universal aos exames necessários.

A iniciativa do deputado tem apoio de organizações de saúde, familiares de crianças com síndrome de Down e grupos de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, demonstrando uma mobilização comunitária em torno da saúde inclusiva. A proposta aguarda a análise e a votação nas comissões temáticas da Casa antes de seguir para o plenário.