O deputado Jamil Calife (PP) pretende, com o projeto de lei n° 6619/24, que o poder público institua uma política de proteção ao direito do estudante atleta matriculado nas escolas das redes pública e particular de Goiás.

O parlamentar ressalta que é considerado atleta o estudante que está matriculado na educação fundamental até o ensino superior, em instituições educacionais públicas e particulares. Segudo a proposta, a participação do estudante atleta de qualquer nível de ensino, em competições desportivas oficiais de escolas municipais, estaduais, nacionais e internacionais será considerada atividade curricular, para efeito de assiduidade em educação física.

O projeto determina uma série de benefícios aos alunos atletas, como o abono de faltas no período de competições. E exige frequência de 75% de total de horas aulas ministradas no período e, em caso de faltas ou atrasos constantes, a família deve ser convocada para conhecimento e acompanhamento dos atos pedagógicos e disciplinares que garantam a permanência e o resultado satisfatório do atleta no processo de aprendizagem.

O projeto está em via de encaminhamento para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).