O Plenário Iris Rezende, na sede da Assembleia Legislativa goiana, teve, na tarde desta quarta-feira, 3, sessão ordinária marcada pela aprovação de 14 matérias. Receberam a chancela dos parlamentares projetos como o do Executivo estadual que altera a Lei n° 19.262/16, a qual dispõe sobre as diretrizes para estabelecimentos que realizam a desmontagem de veículos (processo n° 5312/24).

A matéria recebeu a segunda anuência e busca, segundo a Governadoria, desestimular o comércio de produtos ilegais e proteger da concorrência desleal as empresas que operam legalmente na área. Explica a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) que o objetivo é criar uma constante interlocução entre a Polícia Civil do Estado de Goiás e o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), para as apurações criminal e administrativa, de acordo com as suas competências.

Foi dado o primeiro sinal verde à matéria de Bia de Lima (PT) que aprimora a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar (n^o 4196/23), por meio da proposta de modificação da Lei nº 19.767/2017. Busca-se fortalecer o apoio à agricultura familiar com medidas como a inclusão de uma meta progressiva anual de aumento da parcela destinada à aquisição direta da produção dos agricultores familiares; capacitação e assessoria técnica; sistema de alerta agrícola para informar sobre condições climáticas, pragas e doenças; linhas de crédito específicas; simplificação de procedimentos; monitoramento e avaliação; incentivo à diversificação de culturas agrícolas; promoção de boas práticas agrícolas; incentivo aos jovens.

Recebeu aval definitivo o projeto de Paulo Cezar Martins (PL) que garante apoio escolar especializado para alunos com transtorno do espectro autista (TEA) nas unidades estaduais de ensino (nº 249/23). Para isso, altera a Lei n^o 19.075/15, estabelecedora da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. A proposta, contextualiza o deputado na justificativa, se inspira em projeto de lei do deputado estadual do Paraná, Thiago Fernando Bührer (UB).

Em fala durante a fase de discussão de matérias, na Ordem do Dia da sessão, Ricardo Quirino (Republicanos) defendeu justamente a importância da campanha de conscientização sobre o autismo, além de outras políticas públicas humanitárias. “Precisamos avançar um pouco mais nas questões sociais. Não podemos desprezar essas pautas. São situações que atingem as famílias, atingem o dia a dia. Não podemos nos esquivar”.

Ipasgo Saúde em discussão

Durante o Pequeno Expediente, Clécio Alves (Republicanos) destacou a sessão solene promovida, na noite desta terça-feira, 3, em homenagem aos 87 anos do Atlético Goianiense e a final do Campeonato Goiano entre o clube e o Vila Nova no próximo domingo.

Mauro Rubem (PT) criticou o governador Ronaldo Caiado (UB) por tomar, segundo ele, na esteira dos desdobramentos da investigação do homicídio do empresário Fábio Alves Escobar Cavalcante, iniciativas contra coronéis que participaram como testemunhas do caso. "Isso", afirmou, "está ruindo a disciplina, hierarquia e a tradição que a Polícia têm”.

Na sessão, foi discutido, embora ainda não votado, o projeto n^o 5869/24, da Governadoria do Estado, que altera dispositivos da Lei n^o 21.880/23, a qual autorizou o Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). A matéria dominou a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizada após a sessão ordinária e pode ser votada, em Plenário, esta semana.

Conforme consta na justificativa do projeto, o objetivo é adequar o Ipasgo Saúde às recentes exigências da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

No plenário, o líder do Governo na Alego, deputado Talles Barreto (UB), defendeu as mudanças: “Todos os artigos que estão sendo modificados beneficiarão o servidor do Estado [usuário do Ipasgo]”. A alteração do art. 1º, exemplificou, incluiu 170 mil beneficiários; as alterações do art. 2º acrescentam novas possibilidades de recursos; as do art. 4º asseguraram que, aderindo ao plano básico ou especial, os beneficiários terão igualmente assegurados percentuais de descontos e o sistema assistencial do antigo Ipasgo.

As mudanças propostas podem ser conhecidas na íntegra aqui.