O deputado Charles Bento (MDB) sugere ampliação das condições de transportes públicos escolares de todos os municípios, por meio do projeto de lei nº 6636/24. 

A propositura busca reforçar as obrigatoriedades para transportes escolares: o veículo precisa ser registrado e licenciado como veículo de transporte de passageiros na categoria oficial de propriedade do município; possuir todos os equipamentos obrigatórios previstos na legislação de trânsito vigente, em pleno funcionamento; e também ser regularizado na cor branca, com no máximo 20 anos de fabricação para ônibus, micro-ônibus e kombis. Já os demais veículos poderão ser regularizados com o prazo limite de 15 anos de fabricação. Para os veículos do projeto do Governo Federal há uma exceção, pela qual poderão permanecer na cor padrão amarela.

 Em justificativa, o parlamentar explica que o processo visa a atribuir novas condições aos veículos escolares, ampliando o limite do ano de fabricação daqueles utilizados, tendo em vista o alto custo dos veículos de transporte seminovos.

O projeto foi apresentado em Plenário e segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para designação de relatoria.