O deputado Mauro Rubem (PT) é autor do projeto de lei nº 6699/24, que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para advogados nos órgãos públicos do Estado de Goiás. O objetivo da medida é que fique estabelecido que todos os fóruns, Tribunal de Justiça, delegacias de polícia, instituições prisionais, Ministério Público do Estado de Goiás, Tribunal de Contas dos Municípios e órgãos da administração pública, em geral, mantenham em suas instalações o número mínimo de 10%, podendo chegar até a 20%, de vagas de estacionamento destinadas aos advogados quando no exercício da profissão.

Os locais mencionados devem manter em suas instalações vagas de estacionamento destinadas aos advogados idosos, portadores de deficiência física e gestantes, quando no exercício da função, localizadas, no máximo, a 20 metros de suas entradas, mesmo em estabelecimentos de segurança máxima. As vagas deverão ser demarcadas previamente com sinalização de solo ou por placas contendo os dizeres "vaga de advogado".

De acordo com a justificativa da proposição, a cada dia aumenta o número de inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Aproximadamente 100 mil profissionais já estão devidamente habilitados à prática da profissão e cerca de setenta mil estão com suas inscrições ativas. Problemas simples, constantes e diários, como a inexistência de vagas de estacionamento nos locais onde o advogado deva exercer sua atividade profissional, dificultam sobremaneira o exercício da advocacia. “Um verdadeiro exército de advogados enfrentam essa dificuldade todos os dias, diferentemente dos magistrados e dos membros do Ministério Público.

O parlamentar ressalta, inclusive, que nos fóruns há vagas demarcadas para juízes, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, funcionários, porém, não existem para advogados e, quando existem, têm um número ínfimo, sem qualquer utilidade para o afluxo de profissionais da advocacia.

A propositura foi protocolada e será encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuída a um de seus integrantes para a relatoria.