Protocolado por Lineu Olimpio (MDB), o texto de nº 7731/23 visa à melhoria do acesso e da transparência nos serviços de saúde, no Estado, e acaba de ter relatório pela aprovação avalizado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Com a decisão, a propositura pode seguir seu trâmite no Parlamento.

O texto tem por objetivo estabelecer a obrigatoriedade de informação de protocolo a todos os pacientes que realizarem pedidos de consultas, exames ou cirurgias em quaisquer unidades da rede pública de saúde.