O projeto de lei nº 6758/23, do deputado Dr. George Morais (PDT), foi convertido em diligência, após avaliação na da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O texto propõe alterar a Lei n° 8.425 /1978, que disciplina a segurança de pessoas e bens, no tocante à proteção contra incêndio e pânico, e institui a taxa de segurança contra incêndio. A medida objetiva incluir na alínea "e" do art. 6º a isenção da taxa de segurança contra incêndio às entidades e associações sem fins lucrativos, com utilidade pública regularizada. A matéria recebeu voto em separado do deputado Coronel Adailton (Solidariedade) pela busca de outras informações ou parecer.