Presidida pelo deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), a Comissão Mista reuniu-se na tarde desta terça-feira, 9, para apreciação de dois projetos oriundos da Governadoria do Estado. As matérias, cujos pareceres favoráveis foram acatados pelo colegiado, seguem para as votações em Plenário.

Protocolado sob o nº 7038/24, o primeiro processo, relatado pelo deputado Lineu Olimpio (MDB), dispõe sobre a declaração estadual de direitos de liberdade econômica e sobre a atuação do Estado como agente normativo regulador. 

A proposta também suplementa, na administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás, a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para ampliar o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à proteção dos valores sociais do trabalho.

A outra matéria avalizada pela Comissão Mista tramita sob o nº 7134/24. Relatado por Charles Bento (MDB), o projeto autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, um imóvel em Jataí.