Os deputados da Assembleia Legislativa participaram, na tarde desta quarta-feira, 10, de sessão ordinária híbrida, na qual foram aprovados 34 processos. Entre os aprovados, em definitivo, estão dois da Governadoria do Estado, com relevo para o que amplia a liberdade econômica. Ainda, receberam o aval plenário proposições parlamentares, oito em fase final e dez em primeiro turno.  

Acatado em definitivo, o de nº 7038/24, do Poder Executivo, dispõe sobre a declaração estadual de direitos de liberdade econômica e sobre a atuação do Estado como agente normativo regulador, bem como suplementa, na administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás, a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

O objetivo, conforme o texto, é ampliar o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à proteção dos valores sociais do trabalho. Dentre as medidas propostas está a eliminação automática de alvarás para atividades de baixo risco, para estimular a criação de empregos e a geração de renda. A proposição pretende, ainda, flexibilizar o horário de funcionamento de atividades econômicas e também permitir atividades nos feriados.

Também apto à sanção está o projeto de lei nº 7134/24, da Governadoria, que solicita autorização para que o chefe do Poder Executivo faça a doação onerosa de um imóvel de propriedade do Estado ao município de Jataí.

Trata-se, conforme a matéria, de uma área urbana, situada na Avenida João Otoni de Carvalho, naquele município do Sudoeste goiano. “A doação tem como objetivo a construção, pelo município de Jataí, de uma unidade de atenção especializada em saúde para a melhoria do acesso ao atendimento ambulatorial, também para a redução do tempo de espera por consultas e exames especializados, bem como para assistência farmacêutica”, sublinha o texto.

Apostas parlamentares com aval definitivo

Em seguida, foram aprovados quatro projetos de lei que instituem dias estaduais. O primeiro, do deputado José Machado (PSDB), institui, com celebração em 19 de setembro, o Dia do Médico Ortopedista (processo nº 2752/23). A matéria recebeu a segunda aprovação, e prevê, no seu art. 3º, que a data será marcada “por atividades e eventos que visam a valorizar e destacar o trabalho dos ortopedistas, bem como a promover a conscientização sobre a importância da saúde musculoesquelética”.

O deputado Anderson Teodoro (Avante) propõe tanto a instituição do Dia Estadual de Conscientização do Câncer de Pele (nº 7598/23), a ser celebrado anualmente em 1º de maio, quanto o Dia Estadual de Conscientização contra o Etarismo (nº 7716/23), com celebração em 15 de junho. Essas duas proposições também receberam a anuência definitiva do Plenário.

São previstas, quanto à conscientização sobre o câncer de pele, sobretudo ações voltadas “ao impulsionamento de ações educativas relacionadas à doença; à realização de debates e de palestras sobre as políticas públicas de atenção integral aos portadores da doença; ao apoio às atividades organizadas e desenvolvidas pela comunidade civil, em prol dos enfermos; à atenção às alterações presentes na pele, como rósea, avermelhada ou escura; ferida que não cicatriza; ou de pintas que crescem devagar, mas que coçam, sangram ou apresentam alterações de cor, de consistência e de tamanho”.

Do deputado Lucas Calil (MDB), recebeu a primeira aprovação a proposta que institui o Dia Estadual do Residente Multiprofissional (nº 8175/23), o qual compreende profissionais que atuam em equipes multidisciplinares que oferecem assistência integral a pacientes. A data de celebração é 2 de dezembro.

Proposto pelo deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), o projeto de lei nº 5106/23, que enfoca a saúde infantil ao determinar a aplicação do questionário M-CHAT, para o rastreamento precoce de sinais do transtorno do espectro autista (TEA), obteve o aval definitivo.

A proposta é para que o questionário seja aplicado em crianças entre 16 e 30 meses de idade em unidades de saúde do Estado. A matéria, que segue para sanção do Executivo, evidencia a preocupação com a detecção e o acompanhamento precoces do TEA como forma de potencializar as chances de intervenções terapêuticas eficazes.

Ainda entre os projetos aprovados, de forma definitiva, está o de nº 2936/23, de autoria do deputado André do Premium (Avante), que dispõe sobre a obrigatoriedade de pódio adaptado para a premiação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas competições esportivas realizadas no Estado de Goiás. Com o acolhimento da matéria pelo Parlamento goiano, o governador Ronaldo Caiado vai analisar se sanciona ou veta o texto. 

Trata-se, de acordo com o autor da proposta, de um passo fundamental para garantir que todos os atletas tenham igualdade de condições e reconhecimento pelas conquistas destes no esporte. “A inclusão dessas adaptações não apenas demonstra respeito pela diversidade e inclusão, mas também fortalece os valores de igualdade e justiça, que devem estar presentes em todas as competições esportivas”, frisou.

Foi aprovada, em definitivo, também a matéria de autoria da deputada Bia de Lima (PT), cujo objetivo é tornar obrigatória a legendagem de todo conteúdo audiovisual produzido em Goiás. Protocolada sob o nº 3454/23, a medida visa à garantia do acesso de pessoas com deficiência auditiva a informações e entretenimento de qualidade.

O texto considera, como objeto da obrigação pleiteada, qualquer material produzido e veiculado no Estado, bem como programas de televisão, filmes, vídeos na internet, produções institucionais, entre outros. As legendas devem ser incluídas de forma precisa e de acordo com padrões técnicos a serem desenvolvidos pelo Executivo.

Medidas dos deputados com êxito em primeiro turno

Dois dos projetos de lei ordinária aprovados, em primeira votação, registram bens imateriais goianos. Um deles, da deputada Dra. Zeli (no 1581/23), registra, como esse tipo de bem, a Festa em honra a São Francisco de Assis de Valparaíso, realizada anualmente em outubro.

O outro, do deputado José Machado, dá esse reconhecimento à Festa em Louvor a Nossa Senhora da Penha de França, do município de Corumbá de Goiás (no 1617/23).

Também na sessão desta quarta-feira, foi aprovada, em primeira fase, a proposição de Wagner Camargo Neto (Solidariedade),  de nº 5583/24,  que inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico goiano, a Expoagro, realizada no município de Campos Belos anualmente no mês de julho. Com 28 edições realizadas, escreve Neto na justificativa da matéria, a Expoagro “é um evento de grande renome e prestígio no Nordeste goiano e reúne grandes nomes da música sertaneja, impactando a comunidade local".

De autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), o projeto de lei n° 1563/23, que institui, em Goiás, a Política Estadual de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte, obteve o primeiro sinal verde. A matéria visa a, conforme justificativa, fortalecer a importância da participação das mulheres nos esportes e proporcionar mais espaços para elas nas atividades desportivas no Estado. “A criação de políticas voltadas para mulheres no esporte é passo essencial para que garanta não apenas a equidade, como também, o respeito”, pontuou o autor. 

Por fim, o Plenário da Alego concedeu o primeiro aval à propositura nº 1775/23, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL), que trata da instituição de uma política voltada a fazer diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional às pessoas com síndrome de Down. 

Dentre as diretrizes do projeto, estão o estímulo ao diagnóstico precoce da síndrome durante a gestação; a participação da família da pessoa com a síndrome na definição e controle das ações e serviços de saúde e o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico e científico, voltados tanto ao aspecto da detecção precoce, quanto ao tratamento de base terapêutica e medicamentosa, quando se fizer necessário.