A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, na tarde desta terça-feira, 16, o projeto que veda a cobrança de valores adicionais para matrícula de educandos com quaisquer síndromes, deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação em Goiás. 

A matéria tramita no Legislativo com n° 7719/23 e foi protocolada na Casa pelo deputado Anderson Teodoro (Avante). Com o aval do colegiado, o texto seguirá para apreciação dos deputados em Plenário.