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Colegiado rejeita matéria que atribui responsabilidade civil a tutores de cães perigosos

16 de Abril de 2024 às 14:49

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acolheram o parecer contrário ao projeto de lei n° 2736/23, de autoria do deputado Clécio Alves (Republicanos). A medida atribui responsabilidade civil ao tutor de cães considerados perigosos e estabelece regras de segurança para a condução responsável de raças caninas em Goiás. O relatório contrário ao texto foi assinado pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade) e terminou acatado por unanimidade. O encontro do colegiado ocorre na sala das comissões do Palácio Maguito Vilela, na tarde desta terça-feira, 16.

Agência Assembleia de Notícias
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