O projeto de lei nº 4439/24 foi colocado em votação, durante a Ordem do Dia desta terça-feira, 16, mas foi emendado pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB) e, assim, será enviado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que analisará a emenda. A matéria altera a Lei nº 21.223, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a fixação do vencimento ou do subsídio de advogados de autarquias.