Em reunião ordinária nesta terça-feira, 16, os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) discutiram mais de cinquenta iniciativas legislativas. Destas, mais de 30 processos foram aprovados e agora seguem para análise parlamentar no Plenário da Casa de Leis.

Durante a sessão, o líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), solicitou a inclusão de dois convênios assinados pela Governadoria na pauta. Tratam-se dos processos 7308/24 e 7454/24, que prorrogam benefícios relativos ao ICMS. De acordo com Barreto, as matérias são uma renovação dos convênios estabelecidos junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do Ministério da Fazenda.

O parlamentar citou a telecomunicação como exemplo das áreas beneficiadas com a medida. Para Talles Barreto, essas ações são importantes para que empresas de call center, por exemplo, permaneçam instaladas em Goiás.

“É um convênio que precisa ser renovado de tempos em tempos, pois o Confaz vai acompanhando, inclusive, a redução do ICMS no Brasil. E a matéria só pode ser regulamentada a partir da autorização da Assembleia Legislativa. Estamos autorizando, porque são propulsores para a economia”, argumentou.

Saúde

Dentre as propostas voltadas à saúde dos goianos, foram aprovados os processos 2647/24, de Veter Martins (PRD), que institui a Política Estadual de Alimentação Dietética; 4195/23, da  deputada Bia De Lima (PT), que estabelece o Programa Goiano de Saúde Renal para a Prevenção da Insuficiência Renal e Melhoria do Acesso ao Tratamento de Hemodiálise em Goiás; e o 2699/23, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que diz respeito à prevenção e combate de doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural.

Outro destaque relacionado à saúde foi o processo 4048/23, assinado por Mauro Rubem (PT), que institui o Dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias. A matéria pretende valorizar a categoria, e foi elogiada por outros parlamentares.

O relator da proposta, deputado Coronel Adailton (Solidariedade), destacou a importância do reconhecimento. “É um profissional que precisa ser valorizado. Eles não eram reconhecidos antes da pandemia [de Covid-19]”, comentou.

O presidente da CCJ, Wagner Camargo Neto (Solidariedade), também elogiou a iniciativa. Para ele, assim como em nível federal, a Casa de Leis deve debater temas relacionados à saúde preventiva e da família. “Precisamos de algumas reformulações, principalmente no custeio, nos repasses aos municípios, para podermos avançar cada vez mais. E esse trabalho do agente comunitário de saúde e do agente de combate a endemias é fundamental dentro da prevenção da saúde pública”, relatou.

Autor do projeto, Mauro Rubem acrescentou que a medida tem por referência uma experiência de Cuba, país com forte atuação na saúde preventiva. “Nós só vamos conseguir equilibrar o cenário com forte aporte na prevenção e promoção de saúde”, argumentou.

Mais cores no calendário

Também avançaram, no colegiado constitucional, dois processos, para eleger meses com cores específicas em atenção a temas de prevenção e conscientização, além de sua inclusão no calendário oficial do Estado. O processo 2993/24, do deputado Lineu Olimpio (MDB), institui o Fevereiro Lilás, dedicado à sensibilização e conscientização sobre as doenças raras em Goiás. E o processo 6757/23, assinado por Virmondes Cruvinel (UB), que institui o Novembro Vermelho, dedicado à prevenção e ao combate do câncer de boca.

Mais prazo para emendas nos municípios

Também recebeu sinal verde da CCJ o processo 5581/24, do deputado Wilde Cambão (PSD), que prorroga a autorização da execução e a conclusão do objeto de emendas parlamentares. Caso aprovado em Plenário, fica automaticamente prorrogado por 24 meses o prazo de execução, pelos municípios, do objeto das emendas individuais impositivas constantes da Lei Orçamentária Anual de 2022 (Lei n°21.760).

Vetos mantidos

Os quatro vetos governamentais discutidos durante a sessão foram mantidos. Seguem, agora com trechos vetados, o autógrafo de lei 501/23, referente à proposta do deputado Dr. George Morais (PDT), que trata da realização do exame para diagnóstico do pé torto congênito em recém-nascidos; e o autógrafo de lei 687/23, referente à projeto de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que dispõe sobre a política de educação e tratamento de doenças raras em Goiás. Os vetos constam nos processos 1605/23 e 7545/24, respectivamente.

Já os vetos 6503/23 e 8840/23 são integrais. Eles impedem, respectivamente, o autógrafo de lei 684/23, de iniciativa de Amauri Ribeiro (UB), a respeito da taxa anual para a emissão do passaporte equestre; e o autógrafo de lei 804/23, de Clécio Alves (Republicanos) sobre o atendimento especializado para as pessoas diagnosticadas com transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e dislexia nos concursos públicos e vestibulares.

Pela rejeição

Seguindo os pareceres que orientavam pela rejeição dos projetos, duas propostas não lograram êxito na CCJ. São eles o processo 2736/23, do deputado Clécio Alves, que dispõe sobre a responsabilidade civil do tutor de cães considerados perigosos e estabelece regras de segurança em Goiás; e o 2634/24, do deputado Dr. George Morais (PDT), que institui a carteira de identidade funcional digital para os servidores do setor de saúde do Estado de Goiás.